RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12187/2022
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de
trabalho das unidades da instituição militar de todo o Estado
respeitem o disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que
estabelece as 40 horas semanais de serviço, haja vista que aportam
nessa comissão diversas denúncias de unidades, especialmente
localizadas no interior do Estado, que realizam o cômputo mensal das
horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem por extrapolar
muitas horas em sua rotina funcional; e ainda que o Comando-Geral
elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão e que
essas escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos
militares.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de trabalho das unidades da instituição militar de todo o Estado respeitem o disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que estabelece as 40 horas semanais de serviço, haja vista que aportam nessa comissão diversas denúncias de unidades, especialmente localizadas no interior do Estado, que realizam o cômputo mensal das horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem por extrapolar muitas horas em sua rotina funcional; e ainda que o Comando-Geral elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão e que essas escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos militares.
Proposições relacionadas
RQN 11029 de 2022
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de trabalho das unidades da instituição militar de todo o Estado respeitem o disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que estabelece as 40 horas semanais de serviço, haja vista que aportam nessa comissão diversas denúncias de unidades, especialmente localizadas no interior do Estado, que realizam o cômputo mensal das horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem por extrapolar muitas horas em sua rotina funcional; e ainda que o Comando-Geral elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão e que essas escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos militares.
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RQN 11029 de 2022
Tramitação