RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11320/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do
Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de
providências para a imediata emissão do Documento de Identificação
Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da
Resolução Sejusp 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal
documento para fins do disposto no § 3º dos arts 1º e 2º da Lei 21068, de
2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de
segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de
2003.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Origem
RQC 12571 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para a imediata emissão do Documento de Identificação Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da Resolução Sejusp 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal documento para fins do disposto no § 3º dos arts 1º e 2º da Lei 21068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Departamento Penitenciário (DEPEN).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Origem
RQC 12571 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para a imediata emissão do Documento de Identificação Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da Resolução Sejusp 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal documento para fins do disposto no § 3º dos arts 1º e 2º da Lei 21068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Departamento Penitenciário (DEPEN).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
02/08/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 6.
06/07/2022
Remessa do Ofício 1387 2022 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1387 2022 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
06/07/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/7/2022, pág 27, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/7/2022, pág 27, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/07/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 29. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/6/2022, pág 45.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 29. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/6/2022, pág 45.