RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9777/2021
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências
para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação
do convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para
carros novos, comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei
Federal 14183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para
140 mil reais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação do convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para carros novos, comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal 14183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para 140 mil reais.
Proposições relacionadas
RQN 9066 de 2021
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação do convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para carros novos, comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal 14183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para 140 mil reais.
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RQN 9066 de 2021
Tramitação