RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9255/2021
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de
informações sobre o planejamento do Estado para a regularização da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE
-, nos termos do art 212 da Constituição Federal, com a devida
exclusão das despesas com inativos e outras não consideradas pela Lei
9394, de 1996, como de MDE.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para a regularização da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE -, nos termos do art 212 da Constituição Federal, com a devida exclusão das despesas com inativos e outras não consideradas pela Lei 9394, de 1996, como de MDE.
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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para a regularização da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE -, nos termos do art 212 da Constituição Federal, com a devida exclusão das despesas com inativos e outras não consideradas pela Lei 9394, de 1996, como de MDE.
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Tramitação