PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79/2021
PEC 79/2021
Agora
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Dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado. (Reconhece a
cidade de Caeté como Berço da Democracia nas Américas por abrigar a
primeira eleição direta da região, e para tanto objetiva criar a data
magna em comemoração ao Governo Primaz de Minas a ser comemorada em 14
de fevereiro de cada ano.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021
Proposições relacionadas
RQN 1315 de 2023
Observação Dispõe sobre datas oficiais do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Estabelece o dia 21 de abril como data magna do Estado e cria três datas comemorativas: o Dia de Minas em 16 de julho, o Dia dos Gerais em 8 de dezembro, e o Dia do Governo Primaz de Minas Gerais em 14 de fevereiro. Nessas datas, a capital do Estado será transferida simbolicamente para Mariana, Matias Cardoso e Caeté, respectivamente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021
Proposições relacionadas
RQN 1315 de 2023
Observação Dispõe sobre datas oficiais do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Estabelece o dia 21 de abril como data magna do Estado e cria três datas comemorativas: o Dia de Minas em 16 de julho, o Dia dos Gerais em 8 de dezembro, e o Dia do Governo Primaz de Minas Gerais em 14 de fevereiro. Nessas datas, a capital do Estado será transferida simbolicamente para Mariana, Matias Cardoso e Caeté, respectivamente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
30/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Requerimento dos Dep. Gustavo Valadares, Adriano Alvarenga, Alê Portela, Alencar da Silveira Jr., Antonio Carlos Arantes, Arlen Santiago, Beatriz Cerqueira, Betinho Pinto Coelho, Bim da Ambulância, Bosco, Carlos Henrique, Celinho Sintrocel, Charles Santos, Chiara Biondini, Coronel Henrique, Coronel Sandro, Delegado Christiano Xavier, Doutor Jean Freire, Dr. Maurício, Duarte Bechir, Enes Cândido, Gil Pereira, Grego da Fundação, Ione Pinheiro, João Magalhães, João Vítor Xavier, Maria Clara Marra, Mário Henrique Caixa, Marli Ribeiro, Professor Cleiton, Raul Belém, Rodrigo Lopes, Thiago Cota, Tito Torres, Ulysses Gomes e Vitório Júnior solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
Plenário
Requerimento dos Dep. Gustavo Valadares, Adriano Alvarenga, Alê Portela, Alencar da Silveira Jr., Antonio Carlos Arantes, Arlen Santiago, Beatriz Cerqueira, Betinho Pinto Coelho, Bim da Ambulância, Bosco, Carlos Henrique, Celinho Sintrocel, Charles Santos, Chiara Biondini, Coronel Henrique, Coronel Sandro, Delegado Christiano Xavier, Doutor Jean Freire, Dr. Maurício, Duarte Bechir, Enes Cândido, Gil Pereira, Grego da Fundação, Ione Pinheiro, João Magalhães, João Vítor Xavier, Maria Clara Marra, Mário Henrique Caixa, Marli Ribeiro, Professor Cleiton, Raul Belém, Rodrigo Lopes, Thiago Cota, Tito Torres, Ulysses Gomes e Vitório Júnior solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
24/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2021, pág 154. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2021, pág 154. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.