RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7727/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para seja determinado
o cumprimento da Lei 23673, de 2020 no tocante à não apreensão de
veículos por ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo - CRLV - relativo ao ano de 2020, visto que no Estado perdura o
estado de calamidade pública.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para seja determinado o cumprimento da Lei 23673, de 2020 no tocante à não apreensão de veículos por ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - relativo ao ano de 2020, visto que no Estado perdura o estado de calamidade pública.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício 2147/2021 - Policia Civil do Estado de Minas Gerais
Ofício 96/2021 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para seja determinado o cumprimento da Lei 23673, de 2020 no tocante à não apreensão de veículos por ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - relativo ao ano de 2020, visto que no Estado perdura o estado de calamidade pública.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício 2147/2021 - Policia Civil do Estado de Minas Gerais
Ofício 96/2021 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documentos
Tramitação
13/07/2021
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 99.
Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 99.
13/07/2021
Ofício do Sr Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 99.
Plenário
Ofício do Sr Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 99.
08/06/2021
Remessa do Ofício 1261 2021 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1261 2021 SGM ao Sr Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/06/2021
Remessa do Ofício 1261 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1261 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/06/2021
Remessa do Ofício 1261 2021 SGM ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1261 2021 SGM ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
08/06/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/6/2021, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/6/2021, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/06/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/05/2021
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2021, pág 16.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2021, pág 16.
22/04/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2021, pág 23. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 26/4/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2021, pág 23. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 26/4/2021.