PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76/2021
Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras
providências. (Que determina que a modalidade de transferência
especial a municípios de recursos estaduais poderá ser aplicada à
execução das emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA - de autoria das
comissões da ALMG.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei Emendas Pix.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Critérios, Modalidade, Transferência, Recursos Financeiros, Destinação, Município, Garantia, Aplicação, Execução, Emenda, Lei Orçamentária Anual (LOA), Autoria, Comissão Parlamentar, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei Emendas Pix.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Critérios, Modalidade, Transferência, Recursos Financeiros, Destinação, Município, Garantia, Aplicação, Execução, Emenda, Lei Orçamentária Anual (LOA), Autoria, Comissão Parlamentar, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
08/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
30/06/2022
Recebida na ESP.
Comissão Especial
Recebida na ESP.
28/06/2022
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo - Dep. Cássio Soares; Suplente - Dep. Sávio Souza Cruz; Efetivo - Dep. Tito Torres; Suplente - Dep. Charles Santos; Efetivo - Dep. João Magalhães; Suplente - Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Marquinho Lemos; Pelo Partido Liberal - PL: Efetivo - Dep. Gustavo Santana; Suplente - Dep. Coronel Henrique.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo - Dep. Cássio Soares; Suplente - Dep. Sávio Souza Cruz; Efetivo - Dep. Tito Torres; Suplente - Dep. Charles Santos; Efetivo - Dep. João Magalhães; Suplente - Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Marquinho Lemos; Pelo Partido Liberal - PL: Efetivo - Dep. Gustavo Santana; Suplente - Dep. Coronel Henrique.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 50.
03/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
28/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
26/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2021, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2021, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.