PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 72/2021
Altera o inciso II do § 3º do art 53, o "caput" do art 55 e o inciso
XXI e a alínea "a" do inciso XXIII do art 62 da Constituição do
Estado.
(Institui o voto secreto para a escolha de conselheiros do Tribunal
de Contas, bem como para a eleição de membros da Mesa da Assembleia
Legislativa.)
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
14 contra
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Arnaldo Silva DEM
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Arnaldo Silva DEM
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Coronel Henrique PSL
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Garantia, Voto Secreto, Eleição, Membro, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Escolha, Aprovação, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Garantia, Voto Secreto, Eleição, Membro, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Escolha, Aprovação, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 2/9/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 2/9/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.