PL PROJETO DE LEI 3204/2021
PL 3204/2021
Agora
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Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PL 3126 de 2021
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Arma, Munição, Equipamento, Utilização, Caça, Coleção, Exceção, Destinação, Participante, Entidade, Segurança Pública, Administração Estadual, Administração Municipal. Art. 2º: Revogação, Dispositivos, Fixação, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Arma, Munição. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Arma, Munição, Equipamento, Inaplicabilidade, Operação Interna, Destinação, Participante, Entidade, Segurança Pública, Administração Estadual, Administração Municipal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Anexada a
PL 3126 de 2021
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Arma, Munição, Equipamento, Utilização, Caça, Coleção, Exceção, Destinação, Participante, Entidade, Segurança Pública, Administração Estadual, Administração Municipal. Art. 2º: Revogação, Dispositivos, Fixação, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Arma, Munição. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Arma, Munição, Equipamento, Inaplicabilidade, Operação Interna, Destinação, Participante, Entidade, Segurança Pública, Administração Estadual, Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 10. Anexe-se ao PL 3126 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 10. Anexe-se ao PL 3126 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.