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PL PROJETO DE LEI 2925/2021

PL

2925/2021 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 20618, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - Ceter. (Acrescenta incisos XI e XII a art 3º, dispondo sobre criação de serviço disque-emprego e inclusão de currículo em site, para os interessados em contratação de mão de obra de profissionais liberais e outros.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24497 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24497 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Proposição de Lei PRL 25446 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Banco de Dados
Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Geração de Renda (CETER)
Inserção no Mercado de Trabalho
Resumo Determina ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter - a criação do serviço “disque emprego” nos postos do Sistema Nacional de Emprego - Sine - e inclusão de currículos no site do Ceter, para que os interessados em contratação de mão de obra possam consultá-los. Substitutivo nº 1: Determina que Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter -, em suas funções relacionadas à criação e avaliação de projetos para promover empregos e qualificação profissional, deve modernizar os serviços do Sistema Nacional de Emprego – Sine – para oferecer atendimento online aos trabalhadores e empregadores no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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