PL PROJETO DE LEI 2857/2021
PL 2857/2021
Agora
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Garantidor Emergencial de
Crédito do Estado de Minas Gerais destinado a assistir o segmento das
MPEs e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Proposições anexadas
PL 2237 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Institui o Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais, e também declara a sua finalidade que é a de conceder garantias para a contratação de financiamentos junto às instituições financeiras. Define que a natureza do fundo como contábil e que ele esteja vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Determina que o fundo seja destinado a assegurar operações de crédito para quitação de dívidas para as organizações do público-alvo que se encontrem negativadas, visando a sua recuperação.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Proposições anexadas
PL 2237 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Institui o Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais, e também declara a sua finalidade que é a de conceder garantias para a contratação de financiamentos junto às instituições financeiras. Define que a natureza do fundo como contábil e que ele esteja vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Determina que o fundo seja destinado a assegurar operações de crédito para quitação de dívidas para as organizações do público-alvo que se encontrem negativadas, visando a sua recuperação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
07/05/2024
PL 2237 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/5/2024, pág 7.
Plenário
PL 2237 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/5/2024, pág 7.
19/05/2022
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 30.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 30.
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
02/02/2022
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
09/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 50.
19/10/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/09/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis. Pedido de prazo regimental do relator.
07/07/2021
Relator: Dep. Zé Reis
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Zé Reis
30/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2021.