PL PROJETO DE LEI 2848/2021
Altera a Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-
tratos contra animais no Estado e dá outras providências, para proibir a
realização de competições de corridas de cães e vedar a divulgação nas
mídias sociais, para fins de entretenimento, de imagens e áudios que
contenham cenas ou atos de maus-tratos a animais.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Anexada a
PL 4258 de 2017
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Competência, Secretaria de Estado da Agricultura (SAGMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Anexada a
PL 4258 de 2017
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Competência, Secretaria de Estado da Agricultura (SAGMG).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
30/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 4. Anexe-se ao PL 4258 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 4. Anexe-se ao PL 4258 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.