PL PROJETO DE LEI 2771/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23829 2021 - Lei Ordinária
0 a favor
3 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23829 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2021
Origem
MSG 131 de 2021
Proposição de Lei PRL 24782 2021
Indexação
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Orçamento Fiscal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Empenho, Crédito Suplementar, Atendimento, Despesa, Pessoal, Encargo Social. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Observação, Lei Complementar Federal, Criação, Programa, Combate, Pandemia Coronavírus, Aplicação, Exercício Financeiro Anterior, Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2021
Origem
MSG 131 de 2021
Proposição de Lei PRL 24782 2021
Indexação
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Orçamento Fiscal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Empenho, Crédito Suplementar, Atendimento, Despesa, Pessoal, Encargo Social. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Observação, Lei Complementar Federal, Criação, Programa, Combate, Pandemia Coronavírus, Aplicação, Exercício Financeiro Anterior, Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
23/07/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23829 publicada no Diário do Executivo em 24/7/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23829 publicada no Diário do Executivo em 24/7/2021.
07/07/2021
Ofício 1668 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24782 2021 para sanção. Data do envio: 7/7/2021. Data máxima para sanção: 28/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 30.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1668 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24782 2021 para sanção. Data do envio: 7/7/2021. Data máxima para sanção: 28/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 30.
07/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celise Laviola (MDB) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PODE) Professor Irineu (PSL) 17 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 103. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celise Laviola (MDB) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PODE) Professor Irineu (PSL) 17 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 103. À sanção.
07/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 144.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 144.
07/07/2021
Aprovado em turno único com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 45. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 47. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/7/2021.
Plenário
Aprovado em turno único com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 45. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 47. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/7/2021.
05/07/2021
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária acrescida dos Membros das Comissões Permanentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 31.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária acrescida dos Membros das Comissões Permanentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 31.
05/07/2021
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária acrescida dos Membros das Comissões Permanentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária acrescida dos Membros das Comissões Permanentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.
21/06/2021
Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 30/6/2021, pág 5.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 30/6/2021, pág 5.
03/06/2021
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano.
01/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 2/6/2021. Prazo para apresentação de emendas: Até 28/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 2/6/2021. Prazo para apresentação de emendas: Até 28/6/2021.