PL PROJETO DE LEI 2695/2021
Altera a Lei 11405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de
desenvolvimento agrícola, a fim de prever que o sistema de ensino do
Estado aborde, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que
informem a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do
Brasil.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25418 2025 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25418 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2021
Proposição de Lei PRL 26385 2025
Proposições relacionadas
PL 286 de 2023
PL 3009 de 2021
RQN 852 de 2023
Proposições anexadas
PL 2084 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT AAG.
Indexação
Resumo Altera a política estadual de desenvolvimento agrícola, para determinar que o sistema de ensino do Estado inclua, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que informem sobre a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do Brasil. Substitutivo nº 1: Estabelece que os órgãos integrantes da política de desenvolvimento agrícola colaborem com o sistema estadual de educação para a elaboração de materiais didáticos e para a garantia da oferta de cursos e atividades de formação profissional. Substitutivo nº 2: Acrescenta a abordagem dos materiais didáticos sobre a atividade agropecuária no Estado sobre princípios e conceitos relativos à produção agroecológica e orgânica. Inclui também a importância da agricultura familiar ao escopo da proposição. Substitutivo nº 3: Prevê como um dos objetivos da política a eliminação de distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agropecuária e a elaboração de materiais didáticos incluindo suas virtudes e vantagens históricas e atuais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta como objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola a promoção da formação e qualificação da população do campo por meio de cursos e ações que fomentem a autonomia, a colaboração na criação de materiais didáticos sobre agropecuária, com ênfase na produção agroecológica, e a valorização dos saberes e tradições da população rural.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2021
Proposição de Lei PRL 26385 2025
Proposições relacionadas
PL 286 de 2023
PL 3009 de 2021
RQN 852 de 2023
Proposições anexadas
PL 2084 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT AAG.
Indexação
Resumo Altera a política estadual de desenvolvimento agrícola, para determinar que o sistema de ensino do Estado inclua, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que informem sobre a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do Brasil. Substitutivo nº 1: Estabelece que os órgãos integrantes da política de desenvolvimento agrícola colaborem com o sistema estadual de educação para a elaboração de materiais didáticos e para a garantia da oferta de cursos e atividades de formação profissional. Substitutivo nº 2: Acrescenta a abordagem dos materiais didáticos sobre a atividade agropecuária no Estado sobre princípios e conceitos relativos à produção agroecológica e orgânica. Inclui também a importância da agricultura familiar ao escopo da proposição. Substitutivo nº 3: Prevê como um dos objetivos da política a eliminação de distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agropecuária e a elaboração de materiais didáticos incluindo suas virtudes e vantagens históricas e atuais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta como objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola a promoção da formação e qualificação da população do campo por meio de cursos e ações que fomentem a autonomia, a colaboração na criação de materiais didáticos sobre agropecuária, com ênfase na produção agroecológica, e a valorização dos saberes e tradições da população rural.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/07/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25418 publicada no Diário do Executivo em 1/8/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25418 publicada no Diário do Executivo em 1/8/2025.
11/07/2025
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26385 2025 para sanção. Data do envio: 11/7/2025. Data máxima para sanção: 1/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/7/2025, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26385 2025 para sanção. Data do envio: 11/7/2025. Data máxima para sanção: 1/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/7/2025, pág 3.
10/07/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/07/2025
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 128.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 128.
10/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
10/07/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/7/2025, pág 24. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/7/2025, pág 24. À Comissão de Redação.
26/02/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação na forma Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 107.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação na forma Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 107.
24/02/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
05/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
21/08/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
21/08/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Registraram "não": Macaé Evaristo (PT) 42 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/8/2024, pág 28. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Registraram "não": Macaé Evaristo (PT) 42 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/8/2024, pág 28. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 86.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 86.
19/03/2024
PL 2084 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 22.
Plenário
PL 2084 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 22.
01/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marli Ribeiro.
04/08/2023
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
02/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, seja distribuído também à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 4/8/2023, pág 133.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, seja distribuído também à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 4/8/2023, pág 133.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do projeto original. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 78.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do projeto original. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 78.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
18/04/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 75.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 75.
11/04/2023
Requerimento do Dep Coronel Henrique solicitando a retirada de tramitação do PL 3009 2021, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
Plenário
Requerimento do Dep Coronel Henrique solicitando a retirada de tramitação do PL 3009 2021, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
11/04/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o Projeto de Lei 286 2023 desanexado deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 12/4/2023, pág 7.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o Projeto de Lei 286 2023 desanexado deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 12/4/2023, pág 7.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
21/03/2023
PL 286 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 37.
Plenário
PL 286 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 37.
18/08/2021
PL 3009 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/8/2021, pág 12.
Plenário
PL 3009 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/8/2021, pág 12.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
19/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/5/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/5/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2021.