RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6749/2020
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um
dos deputados federais pedido de providências com vistas à tramitação
célere e à aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.486 e 5.852/2016, que
alteram a Lei nº 9.472, de 16/7/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e
visam considerar clandestina a atividade exercida por equipamentos e
elementos de rede obtidos por meio criminoso, bem como dos Projetos de
Lei nº 5.845/2016 e 5.853/2016, que alteram o Código Penal com o intuito
de estabelecer pena de reclusão por furto, roubo, receptação qualificada,
interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático ou de informação de utilidade pública de fios ou
cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de
elementos de rede e equipamentos relativos à prestação desses serviços.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2020
Origem
RQC 7688 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências com vistas à tramitação célere e à aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.486 e 5.852/2016, que alteram a Lei nº 9.472, de 16/7/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e visam considerar clandestina a atividade exercida por equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso, bem como dos Projetos de Lei nº 5.845/2016 e 5.853/2016, que alteram o Código Penal com o intuito de estabelecer pena de reclusão por furto, roubo, receptação qualificada, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de elementos de rede e equipamentos relativos à prestação desses serviços.
Resumo Pedido, Providência, Câmara dos Deputados, Deputado Federal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2020
Origem
RQC 7688 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências com vistas à tramitação célere e à aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.486 e 5.852/2016, que alteram a Lei nº 9.472, de 16/7/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e visam considerar clandestina a atividade exercida por equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso, bem como dos Projetos de Lei nº 5.845/2016 e 5.853/2016, que alteram o Código Penal com o intuito de estabelecer pena de reclusão por furto, roubo, receptação qualificada, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de elementos de rede e equipamentos relativos à prestação desses serviços.
Resumo Pedido, Providência, Câmara dos Deputados, Deputado Federal.
Documentos
Tramitação
14/12/2020
Remessa do Ofício 2171 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2171 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
11/12/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/12/2020, pág 389, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/12/2020, pág 389, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
10/12/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/12/2020
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 3/12/2020, pág 10.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 3/12/2020, pág 10.