RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5991/2020
Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para
que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a
participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação
das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais"
seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à
Constituição 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário
dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar
46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas
progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência
dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que
os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público
que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições
foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em
23 6 2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por
óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por
objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não
só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a
vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se,
ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de
audiências públicas com a participação do público na tramitação de
matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de
ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde
se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo
presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só
subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG
como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante
do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício
do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da
população mineira.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Administração Pública
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7156 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais" seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23 6 2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7156 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais" seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23 6 2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Tramitação
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.