Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 157 2021 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2020

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Origem OFI 462 de 2020

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Proposição de Lei PPC 165 2020

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Proposições anexadas OFI 534 de 2020
OFI 536 de 2020

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Pessoal, Judiciário, Referência, Auxílio-Doença, Magistrado. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Destinação, Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar Especial, Vara de Justiça Comum, Juizado Especial, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 2º: Extinção, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 3º: Criação, Cargo Público, Desembargador, Corregedor- Geral de Justiça, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 4-5º: Alteração, Dispositivos, Plantão, Exercício, Atividade Administrativa, Direitos, Indenização, Compensação Financeira, Expediente Forense, Auxílio-Doença, Destinação, Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar Especial, Designação, Corregedor-Geral de Justiça, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Auxílio-Doença, Magistrado