PL PROJETO DE LEI 2309/2020
Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política
Contra a Mulher, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24466 2023 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24466 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2020
Proposição de Lei PRL 25423 2023
Proposições anexadas
PL 216 de 2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher visando a prevenção e o enfrentamento aos atos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres. Substitutivo nº 1: Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que especifica as práticas que configuram violência política contra a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora propostas para o aprimoramento da matéria suprimindo, em um dos objetivos da política, a consideração de aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade no combate à discriminação de gênero que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a redação de um dos objetivos da política que prevê a consideração de aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade no combate à discriminação de gênero que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que, na aplicação da lei, o acusado não será prejudicado em caso de dúvida sobre a natureza do ato, fala ou conduta.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2020
Proposição de Lei PRL 25423 2023
Proposições anexadas
PL 216 de 2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher visando a prevenção e o enfrentamento aos atos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres. Substitutivo nº 1: Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que especifica as práticas que configuram violência política contra a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora propostas para o aprimoramento da matéria suprimindo, em um dos objetivos da política, a consideração de aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade no combate à discriminação de gênero que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a redação de um dos objetivos da política que prevê a consideração de aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade no combate à discriminação de gênero que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que, na aplicação da lei, o acusado não será prejudicado em caso de dúvida sobre a natureza do ato, fala ou conduta.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (2)
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/09/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24466 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24466 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2023.
01/09/2023
Ofício 2165 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25423 2023 para sanção. Data do envio: 1/9/2023. Data máxima para sanção: 26/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/9/2023, pág 44.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2165 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25423 2023 para sanção. Data do envio: 1/9/2023. Data máxima para sanção: 26/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/9/2023, pág 44.
31/08/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
31/08/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 78.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 78.
31/08/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
31/08/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1, sem parecer: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Leandro Genaro (PSD) Marli Ribeiro (PSC) Rodrigo Lopes (UNIÃO). 31 votos a favor, 13 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Noraldino Júnior (PSC) Roberto Andrade (PATRIOTA) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) . 20 votos a favor, 22 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2023, pág 58. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1, sem parecer: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Leandro Genaro (PSD) Marli Ribeiro (PSC) Rodrigo Lopes (UNIÃO). 31 votos a favor, 13 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Noraldino Júnior (PSC) Roberto Andrade (PATRIOTA) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) . 20 votos a favor, 22 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2023, pág 58. À Comissão de Redação.
31/08/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Dep. Coronel Sandro - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 1/9/2023, pág 72. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Dep. Coronel Sandro - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 1/9/2023, pág 72. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
30/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Nova redação do parecer. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 173. Errata Publicada no DL em 1/9/2023, pág 91, retificando o subtítulo e o texto do parecer. Errata Publicada no DL em 2/9/2023, pág 148, retificando o relator.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1. Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Nova redação do parecer. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 173. Errata Publicada no DL em 1/9/2023, pág 91, retificando o subtítulo e o texto do parecer. Errata Publicada no DL em 2/9/2023, pág 148, retificando o relator.
30/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
30/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Eduardo Azevedo (PSC) . 45 votos a favor, 5 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Lud Falcão (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 12 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 27. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Eduardo Azevedo (PSC) . 45 votos a favor, 5 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Lud Falcão (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Douglas Melo (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 12 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 27. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
29/08/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 1 apresentada em Plenário. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 134.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 1 apresentada em Plenário. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 134.
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído).
14/03/2023
PL 216 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 80.
Plenário
PL 216 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 80.
08/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
08/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
08/03/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Coronel Sandro e outros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 9/3/2023, pág 78. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para emitir parecer sobre a emendaa.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Coronel Sandro e outros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 9/3/2023, pág 78. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para emitir parecer sobre a emendaa.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Contituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 25.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Contituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 25.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
07/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 21.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
15/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 17/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 17/12/2020.