PL PROJETO DE LEI 2189/2020
Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25201 2025 - Lei Ordinária
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25201 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/10/2020
Proposição de Lei PRL 26164 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Art.1º: Proibição, Prisão, Animal Doméstico, Utilização, Objeto, Equiparação, Algema. Art. 2º: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa. Art. 3º: Fiscalização, Cumprimento, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicação, Sanção, Coordenação, Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/10/2020
Proposição de Lei PRL 26164 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Art.1º: Proibição, Prisão, Animal Doméstico, Utilização, Objeto, Equiparação, Algema. Art. 2º: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa. Art. 3º: Fiscalização, Cumprimento, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicação, Sanção, Coordenação, Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
08/04/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25201 publicada no Diário do Executivo em 9/4/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25201 publicada no Diário do Executivo em 9/4/2025.
20/03/2025
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26164 2025 para sanção. Data do envio: 20/3/2025. Data máxima para sanção: 10/4/2025. Proposição de lei publicada no DL em 21/3/2025, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26164 2025 para sanção. Data do envio: 20/3/2025. Data máxima para sanção: 10/4/2025. Proposição de lei publicada no DL em 21/3/2025, pág 2.
19/03/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/03/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 104.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 104.
12/03/2025
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
12/03/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Caporezzo (PL) – Registrou “branco”: Sargento Rodrigues (PL) 49 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/3/2025, pág 11. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Caporezzo (PL) – Registrou “branco”: Sargento Rodrigues (PL) 49 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/3/2025, pág 11. À Comissão de Redação.
19/10/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 32.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 32.
17/10/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído) (proposição redistribuída).
28/04/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Leandro Genaro (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Leandro Genaro (proposição redistribuída).
28/04/2022
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
27/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿branco¿: Bartô (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 43. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿branco¿: Bartô (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 43. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/11/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
16/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2021, pág 27.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2021, pág 27.
02/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
01/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 70. Recebido na MAD em 2/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 70. Recebido na MAD em 2/12/2020.
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Ana Paula Siqueira.
29/09/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/10/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 1/10/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/10/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 1/10/2020.