PL 2103 de 2020 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Resumo Substitutivo nº 1: Suprime a referência a programa, transformando-o em uma lei de diretrizes. Exclui a possibilidade de equiparação de associações a consórcios intermunicipais e simplifica a abordagem sobre o incentivo à criação dessas entidades. Prevê também que os Consórcios Municipais passem a integrar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa –, de modo que os produtos por eles inspecionados possam ser comercializados em todo o território nacional. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e transforma-o novamente em uma política estadual.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

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Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

26/09/2023

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 24464 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2023.

01/09/2023

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25419 2023 para sanção. Data do envio: 1/9/2023. Data máxima para sanção: 26/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/9/2023, pág 36.

31/08/2023

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

30/08/2023

Comissão de Redação

Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 195.

30/08/2023

Comissão de Redação

Proposição recebida na RED.

30/08/2023

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 42. À Comissão de Redação.

02/08/2023