PL PROJETO DE LEI 2084/2020
PL 2084/2020
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos da saúde pública para a
promoção de programas de esterilização animal e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
8 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Estabelece que os recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou direcionados aos municípios. Dispõe, também, que poderão ser beneficiados pelos recursos os animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Substitutivo nº 2: Destinação de até 1% do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Estabelece que os recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou direcionados aos municípios. Dispõe, também, que poderão ser beneficiados pelos recursos os animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Substitutivo nº 2: Destinação de até 1% do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
06/06/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
19/03/2025
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
19/03/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/3/2025, pág 36. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/3/2025, pág 36. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
23/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 15.
07/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
07/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 68.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 68.
08/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Leandro Genaro.
09/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 61. Recebido na MAD em 8/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 61. Recebido na MAD em 8/6/2021.
23/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.