PL PROJETO DE LEI 1935/2020
PL 1935/2020
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020
Observação Altera a redeação do § 3º, do artigo 10, da Lei 15.424/2004, para deixar expressa, em lei, a exclusão da cobrança de emolumentos de inventário em caso de meação. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Exclusão, Taxa de Cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Cônjuge, Hipótese, Divisão, Bens.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020
Observação Altera a redeação do § 3º, do artigo 10, da Lei 15.424/2004, para deixar expressa, em lei, a exclusão da cobrança de emolumentos de inventário em caso de meação. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Exclusão, Taxa de Cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Cônjuge, Hipótese, Divisão, Bens.
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Remessa do Ofício 1723 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1723 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
10/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
30/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
25/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/6/2020.