PL PROJETO DE LEI 1820/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao
enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de
covid-19, estabelecido no Decreto 47891, de 20 de março de 2020.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23645 2020 - Lei Ordinária
10 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23645 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Proposição de Lei PRL 24599 2020
Indexação
Resumo Adoção, Medida de Emergência, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Objetivo, Combate, Contaminação, Doença Transmissível, Vírus, Observação, Regulamentação, Organização Mundial de Saúde (OMS), Concessão, Auxílio Financeiro, Situação de Emergência, Acolhimento, Caráter Provisório, Observação, Padrão, Organização Mundial de Saúde (OMS), Saúde, Assistência, Habitação, Trabalho, Direitos Humanos, Justiça, Segurança, Disponibilização, Material de higiene, Proteção, Divulgação, Serviço, Combate, Violência, Mulher, Programa, Realização, Campanha, Publicidade, Medida administrativa, Combate, Violência, Garantia, Saúde, Emprego, Renda, Acesso, Informação, Executivo, Responsabilidade, Recebimento, Denúncia, Garantia, Estado, Município, Recursos Financeiros, Caráter Extraordinário, Situação de Emergência, Alojamento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Proposição de Lei PRL 24599 2020
Indexação
Resumo Adoção, Medida de Emergência, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Objetivo, Combate, Contaminação, Doença Transmissível, Vírus, Observação, Regulamentação, Organização Mundial de Saúde (OMS), Concessão, Auxílio Financeiro, Situação de Emergência, Acolhimento, Caráter Provisório, Observação, Padrão, Organização Mundial de Saúde (OMS), Saúde, Assistência, Habitação, Trabalho, Direitos Humanos, Justiça, Segurança, Disponibilização, Material de higiene, Proteção, Divulgação, Serviço, Combate, Violência, Mulher, Programa, Realização, Campanha, Publicidade, Medida administrativa, Combate, Violência, Garantia, Saúde, Emprego, Renda, Acesso, Informação, Executivo, Responsabilidade, Recebimento, Denúncia, Garantia, Estado, Município, Recursos Financeiros, Caráter Extraordinário, Situação de Emergência, Alojamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
28/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23645 publicada no Diário do Executivo em 29/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23645 publicada no Diário do Executivo em 29/5/2020.
07/05/2020
Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24599 2020 para sanção. Data do envio: 7/5/2020. Data máxima para sanção: 28/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24599 2020 para sanção. Data do envio: 7/5/2020. Data máxima para sanção: 28/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2020, pág 1.
07/05/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/05/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 23.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 23.
07/05/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. - Registra “não”: Bartô. 67 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/5/2020, pág 5.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. - Registra “não”: Bartô. 67 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/5/2020, pág 5.
07/05/2020
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 11.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 8/5/2020, pág 11.
05/05/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. André Quintão, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21 3 2020, pág 2. Publicado no DL em 6/5/2020, pág 41.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. André Quintão, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21 3 2020, pág 2. Publicado no DL em 6/5/2020, pág 41.