PL PROJETO DE LEI 1657/2020
PL 1657/2020
Agora
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Altera a redação da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e
dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
35 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2020
Proposições anexadas
PL 3149 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Aumenta a alíquota do IPVA para veículos destinados à locação de 1% para 4%. Para usufruir dessa alíquota, as empresas devem comprovar que atuam exclusivamente no setor de locação de veículos, com revenda permitida apenas após 24 meses da compra. O objetivo é aumentar a arrecadação do Estado em tempos de crise, eliminando benefícios fiscais que favorecem principalmente empresas de locação de veículos.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2020
Proposições anexadas
PL 3149 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Aumenta a alíquota do IPVA para veículos destinados à locação de 1% para 4%. Para usufruir dessa alíquota, as empresas devem comprovar que atuam exclusivamente no setor de locação de veículos, com revenda permitida apenas após 24 meses da compra. O objetivo é aumentar a arrecadação do Estado em tempos de crise, eliminando benefícios fiscais que favorecem principalmente empresas de locação de veículos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses gomes. (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 146.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses gomes. (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 146.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses gomes. (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses gomes. (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
28/09/2021
PL 3149 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/9/2021, pág 9.
Plenário
PL 3149 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/9/2021, pág 9.
27/05/2021
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 30.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 30.
19/05/2021
Turno único. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
18/05/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/5/2021, pág 65. Recebido na CJU em 18/5/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/5/2021, pág 65. Recebido na CJU em 18/5/2021.