PL PROJETO DE LEI 1503/2020
PL 1503/2020
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 13166, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o
pagamento pelo Estado de honorários a advogado não defensor público
nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Anexada a
PL 1502 de 2020
Observação Acrescenta parágrafo ao art. 13, dispondo sobre recurso para atender a despesas decorrentes da aplicação da lei.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Defensor Dativo, Fixação, Recursos Financeiros, Percentagem, Custas, Emolumento, Objetivo, Custeio, Despesas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Observação, Lei Estadual.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Anexada a
PL 1502 de 2020
Observação Acrescenta parágrafo ao art. 13, dispondo sobre recurso para atender a despesas decorrentes da aplicação da lei.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Defensor Dativo, Fixação, Recursos Financeiros, Percentagem, Custas, Emolumento, Objetivo, Custeio, Despesas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Observação, Lei Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 17. Anexe-se ao PL 1502 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 17. Anexe-se ao PL 1502 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.