PL PROJETO DE LEI 1458/2020
PL 1458/2020
Agora
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa pela emissão de
documentos
pelas instituições privadas de ensino do Estado, nas situações que
especifica, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Proposições anexadas
PL 1722 de 2020
PL 1459 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Cobrança, Emissão, Documento, Declaração, Comprovante, Matrícula. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Proposições anexadas
PL 1722 de 2020
PL 1459 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Cobrança, Emissão, Documento, Declaração, Comprovante, Matrícula. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
23/06/2020
PL 1722 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/6/2020, pág 35.
Plenário
PL 1722 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/6/2020, pág 35.
17/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
11/02/2020
PL 1459 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/2/2020, pág 13. Recebido na CJU em 13/2/2020.
Plenário
PL 1459 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/2/2020, pág 13. Recebido na CJU em 13/2/2020.
11/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.