PL PROJETO DE LEI 801/2019
Obriga o DEER-MG a fiscalizar todas as ondulações transversais do
Estado,
que deverão seguir os padrões estabelecidos pela Resolução 600, de
2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Observação Silegis. Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Fiscalização, Quebra-Mola, Observação, Padrão, Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Observação Silegis. Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Fiscalização, Quebra-Mola, Observação, Padrão, Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/09/2021
Remessa do Ofício 2184 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2184 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
28/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
27/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 73. Recebido na TCO em 27/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 73. Recebido na TCO em 27/8/2019.
05/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
30/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 3/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 3/6/2019.