Projeto de Lei Nº 801/2019
Obriga o DEER-MG a fiscalizar todas as ondulações transversais do Estado, que deverão seguir os padrões estabelecidos pela Resolução 600, de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
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Obriga o DEER-MG a fiscalizar todas as ondulações transversais do Estado, que deverão seguir os padrões estabelecidos pela Resolução 600, de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Participações encerradas.
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