PL PROJETO DE LEI 794/2019
PL 794/2019
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei 16299, de 3 de agosto de 2006,
que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da
Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos
demais órgãos de segurança pública do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Proposições relacionadas
RQN 297 de 2023
Observação Obriga adoção de flexão de gênero na identificação dos uniformes e instrumentos de trabalho nos cargos e funções dos profissionais de segurança pública. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivo, Lei Estadual, Comercialização, Vestuário, Identificação, Gênero, Uniforme, Mulher, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Proposições relacionadas
RQN 297 de 2023
Observação Obriga adoção de flexão de gênero na identificação dos uniformes e instrumentos de trabalho nos cargos e funções dos profissionais de segurança pública. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivo, Lei Estadual, Comercialização, Vestuário, Identificação, Gênero, Uniforme, Mulher, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
13/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Adiada a discussão a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Adiada a discussão a requerimento da relatora.
09/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
05/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
30/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 3/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 3/6/2019.