PL PROJETO DE LEI 743/2019
PL 743/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame clínico
toxicológico pelos candidatos aprovados em cargos, funções e empregos
públicos civis e militares decorrentes de processo seletivo
simplificado ou concurso público para a administração pública direta e
indireta, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas, bem como os nomeados para cargos e funções de
confiança de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de exame clínico toxicológico para candidatos aprovados em cargos, funções e empregos públicos civis e militares por meio de processo seletivo simplificado ou concurso público. O exame deve ser apresentado no momento da convocação para posse, e as despesas são de responsabilidade do candidato. Em caso de resultado positivo, é permitida a realização de contraprova, também custeada pelo interessado, e a confirmação do resultado positivo resultará na eliminação do candidato. A recusa em realizar o exame também constitui justa causa para eliminação. O resultado do exame será divulgado apenas ao interessado e à banca examinadora.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de exame clínico toxicológico para candidatos aprovados em cargos, funções e empregos públicos civis e militares por meio de processo seletivo simplificado ou concurso público. O exame deve ser apresentado no momento da convocação para posse, e as despesas são de responsabilidade do candidato. Em caso de resultado positivo, é permitida a realização de contraprova, também custeada pelo interessado, e a confirmação do resultado positivo resultará na eliminação do candidato. A recusa em realizar o exame também constitui justa causa para eliminação. O resultado do exame será divulgado apenas ao interessado e à banca examinadora.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
21/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.