Projeto de Lei Nº 743/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame clínico toxicológico pelos candidatos aprovados em cargos, funções e empregos públicos civis e militares decorrentes de processo seletivo simplificado ou concurso público para a administração pública direta e indireta, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, bem como os nomeados para cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Estado.
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