PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2019
PLC 7/2019
Agora
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Altera a Lei Complementar 5301, de 16 de outubro de 1969, que
regulamenta o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Observação Acrescenta art. 61-A, regulamentando exercício de atividade remunerada por policial militar (conhecida como "bico"). Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que a gratificação de tempo integral de serviço é devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade para o serviço público, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo exercer outra atividade remunerada em entidade pública ou privada, desde que haja compatibilidade de horário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2019
Observação Acrescenta art. 61-A, regulamentando exercício de atividade remunerada por policial militar (conhecida como "bico"). Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que a gratificação de tempo integral de serviço é devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade para o serviço público, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo exercer outra atividade remunerada em entidade pública ou privada, desde que haja compatibilidade de horário.
Documentos
Tramitação
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
09/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/5/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2019.