PL PROJETO DE LEI 635/2019
PL 635/2019
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Altera a Lei 14181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política
de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e
da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Proposições relacionadas
RQN 134 de 2023
Observação Acrescenta inciso VII ao caput do art. 5º, altera o art. 7º, acrescenta inciso IX ao caput do art. 19 e acrescenta inciso VII ao caput do art. 20, regulamentando a construção de tablados para pesca. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a lei para regulamentar a construção de dispositivos flutuantes e fixos destinados à pesca amadora no Estado. Define os tablados flutuantes como estruturas construídas sobre boias e ancoradas que permitem a prática da pesca sem afetar o leito dos rios, contribuindo para a preservação ambiental. Estabelece também que tablados flutuantes com área de até 20 metros quadrados não necessitam de registro ou autorização, e impõe penalidades para a construção irregular de tablados fixos, incluindo sua demolição. Emenda nº 1: Determina que a lei entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Proposições relacionadas
RQN 134 de 2023
Observação Acrescenta inciso VII ao caput do art. 5º, altera o art. 7º, acrescenta inciso IX ao caput do art. 19 e acrescenta inciso VII ao caput do art. 20, regulamentando a construção de tablados para pesca. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a lei para regulamentar a construção de dispositivos flutuantes e fixos destinados à pesca amadora no Estado. Define os tablados flutuantes como estruturas construídas sobre boias e ancoradas que permitem a prática da pesca sem afetar o leito dos rios, contribuindo para a preservação ambiental. Estabelece também que tablados flutuantes com área de até 20 metros quadrados não necessitam de registro ou autorização, e impõe penalidades para a construção irregular de tablados fixos, incluindo sua demolição. Emenda nº 1: Determina que a lei entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
25/11/2025
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 209.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 209.
13/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
12/03/2025
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
12/03/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Nayara Rocha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/3/2025, pág 100. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Nayara Rocha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/3/2025, pág 100. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
19/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira. Parecer pela aprovação da forma do Substitutivo 1 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira. Parecer pela aprovação da forma do Substitutivo 1 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 24.
28/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira.
28/04/2022
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
27/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 31.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2022, pág 31.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído).
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 113. Recebido na AAG em 21/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 113. Recebido na AAG em 21/8/2019.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
10/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/4/2019.