PL PROJETO DE LEI 578/2019
PL 578/2019
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Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran-
MG e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG), Disponibilização, Sítio Eletrônico, Petição, Tramitação, Defesa, Recurso, Multa. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: inclui o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG – e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – como órgãos responsáveis por garantir o acesso a mecanismos de peticionamento eletrônico de defesas prévias e de recursos de multas de trânsito.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG), Disponibilização, Sítio Eletrônico, Petição, Tramitação, Defesa, Recurso, Multa. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: inclui o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG – e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – como órgãos responsáveis por garantir o acesso a mecanismos de peticionamento eletrônico de defesas prévias e de recursos de multas de trânsito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 17.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
21/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
04/07/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
04/07/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2022, pág 4.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2022, pág 4.
15/07/2021
Primeiro Turno Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno Relator: Dep. Charles Santos.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 59.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
05/12/2019
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
20/05/2019
Remessa do Ofício 1115 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1115 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
03/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
27/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.