PL PROJETO DE LEI 538/2019
PL 538/2019
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a afixação, em instituições públicas e estabelecimentos
comerciais situados no Estado, de avisos sobre a permissão de entrada e
permanência de animais domésticos em suas instalações.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DEC.
Indexação
Resumo Obriga as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar, em locais visíveis, avisos aos usuários sobre a permissão de entrada e de permanência de animais domésticos em suas instalações. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor mínimo de 50 Ufemgs e máximo de 150 Ufemgs, a ser graduada nos termos de regulamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DEC.
Indexação
Resumo Obriga as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar, em locais visíveis, avisos aos usuários sobre a permissão de entrada e de permanência de animais domésticos em suas instalações. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor mínimo de 50 Ufemgs e máximo de 150 Ufemgs, a ser graduada nos termos de regulamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
25/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
17/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/4/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 23/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/4/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 23/4/2019.