PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5/2019
Acrescenta o § 4º ao art 73 da Constituição do Estado. (Que dispõe
sobre a fiscalização e os controles do Estado.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PR
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PR
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Observação § 4º: "As atividades de controle interno dos atos de cada órgão público (...) incluirão funções de ouvidoria, desempenhadas por setores de natureza permanente (...)". Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Critérios, Controle Interno, Medida Administrativa, Destinação, Administração Estadual, Obrigatoriedade, Atividade Permanente, Ouvidoria.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Observação § 4º: "As atividades de controle interno dos atos de cada órgão público (...) incluirão funções de ouvidoria, desempenhadas por setores de natureza permanente (...)". Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Critérios, Controle Interno, Medida Administrativa, Destinação, Administração Estadual, Obrigatoriedade, Atividade Permanente, Ouvidoria.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
14/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivo: dep. Laura Serrano; suplente: dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivos: dep. Doorgal Andrada e Osvaldo Lopes; suplentes: dep. Duarte Bechir e Zé Reis; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Hely Tarqüínio; suplente: dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Ulysses Gomes; suplente: dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivo: dep. Laura Serrano; suplente: dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivos: dep. Doorgal Andrada e Osvaldo Lopes; suplentes: dep. Duarte Bechir e Zé Reis; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Hely Tarqüínio; suplente: dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Ulysses Gomes; suplente: dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 46.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
12/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/2/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/2/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/2/2019.