PL PROJETO DE LEI 493/2019
PL 493/2019
Agora
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Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade
perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 649 de 2019
PL 1029 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Gratuidade, Reconhecimento, Paternidade, Obrigatoriedade, Cartório, Isenção, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Averbação, Emissão, Certidão.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 649 de 2019
PL 1029 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Gratuidade, Reconhecimento, Paternidade, Obrigatoriedade, Cartório, Isenção, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Averbação, Emissão, Certidão.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 111.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 111.
14/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
12/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": Bartô ¿ Guilherme da Cunha. 39 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 30. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": Bartô ¿ Guilherme da Cunha. 39 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 30. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/11/2019.
03/09/2019
Requerimento do Dep. Professor Irineu solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1029 2019, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
Plenário
Requerimento do Dep. Professor Irineu solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1029 2019, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
20/08/2019
PL 1029 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 13.
Plenário
PL 1029 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 13.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 48.
03/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 70. Recebido na FFO em 03/07/2019
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 70. Recebido na FFO em 03/07/2019
27/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
25/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 77. Recebido na APU em 26/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 77. Recebido na APU em 26/6/2019.
04/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.