PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2019
Autoriza o livre acesso dos deputados estaduais às repartições públicas
para fins relacionados com a atividade parlamentar e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Deputado Estadual, Acesso, Próprio Público, Administração Estadual, Administração Municipal, Objetivo, Função Fiscalizadora. Previsão, Penalidade, Processo Administrativo, Ação Cível, Ação Penal, Detenção, Multa, Destinação, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Deputado Estadual, Acesso, Próprio Público, Administração Estadual, Administração Municipal, Objetivo, Função Fiscalizadora. Previsão, Penalidade, Processo Administrativo, Ação Cível, Ação Penal, Detenção, Multa, Destinação, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/09/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Cleitinho Azevedo; Suplente - Dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Doorgal Andrada; Suplente - Dep. Sargento Rodrigues; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos - Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Mauro Tramonte; Suplentes ¿ Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente ¿ Dep. Leninha. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Cleitinho Azevedo; Suplente - Dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Doorgal Andrada; Suplente - Dep. Sargento Rodrigues; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos - Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Mauro Tramonte; Suplentes ¿ Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente ¿ Dep. Leninha. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
08/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/8/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/8/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/8/2019.