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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3052/2019

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3052/2019 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante do orçamento gasto com a criação de novas vagas no sistema prisional e o cumprimento da Lei n° 22.864, de 8/1/2018, que impõe ao Poder Executivo a utilização de, no mínimo, 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para ampliação ou construção de novas unidades prisionais administradas por entidades civis. 
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante do orçamento gasto com a criação de novas vagas no sistema prisional e o cumprimento da Lei n° 22.864, de 8/1/2018, que impõe ao Poder Executivo a utilização de, no mínimo, 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para ampliação ou construção de novas unidades prisionais administradas por entidades civis. 
Proposições relacionadas Documento RQN 1939 de 2019
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Tramitação
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