PL PROJETO DE LEI 303/2019
Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros
Empreendimentos e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2019
Proposições anexadas
PL 751 de 2019
Anexada a
PL 1200 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1-4º: Criação, Política Estadual, Vítima, Acidente, Rompimento, Barragem, Mineração. Art. 5º-10: Criação, Comitê Gestor, Política Estadual, Composição, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Representante, Sociedade Civil, Convidado, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Entidade, Responsável, Empreendimento. Art. 11-12: Criação, Plano de Recuperação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Destinação, Vítima, Acidente, Rompimento, Barragem, Mineração. Art. 13-20: Requisitos, Recursos Financeiros, Financiamento, Edital, Licitação, Contratação, Obra Pública, Serviço, Âmbito, Política Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2019
Proposições anexadas
PL 751 de 2019
Anexada a
PL 1200 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1-4º: Criação, Política Estadual, Vítima, Acidente, Rompimento, Barragem, Mineração. Art. 5º-10: Criação, Comitê Gestor, Política Estadual, Composição, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Representante, Sociedade Civil, Convidado, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Entidade, Responsável, Empreendimento. Art. 11-12: Criação, Plano de Recuperação, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Destinação, Vítima, Acidente, Rompimento, Barragem, Mineração. Art. 13-20: Requisitos, Recursos Financeiros, Financiamento, Edital, Licitação, Contratação, Obra Pública, Serviço, Âmbito, Política Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/02/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
19/06/2019
PL 751 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/6/2019, pág 3.
Plenário
PL 751 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/6/2019, pág 3.
20/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 1200 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 1200 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.