PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2019
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
38 a favor
9 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2019
Proposições relacionadas
PLC 89 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Critérios, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Prestação, Assistência Sanitária, Objetivo, Benefícios, Benefício Previdenciário. Definição, Entendimento, Ação Pública, Centralização, Servidor, Modelo, Integração, Atenção, Paciente, Concessão, Benefícios, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Psicológica, Assistência Farmacêutica, Assistência Complementar. Tratamento Terapêutico, Prestação, Unidade de Saúde, Município, Araxá, Credenciamento, Participação, Custeio, Regulamento. Criação, Sistema, Assistência Sanitária, Saúde, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Celebração, Convênio, Município, Pai, Pensionista, Cônjuge, Filho, Dependente. Composição, Conselho Administrativo, Presidente, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Composição, Conselho Fiscal, Auditor-Geral do Estado, Auditoria- Geral do Estado (AUGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Autorização, Presidente, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Suspensão, Atendimento, Servidor, Contribuinte, Dependente, Administração Direta, Administração Indireta.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2019
Proposições relacionadas
PLC 89 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Critérios, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Prestação, Assistência Sanitária, Objetivo, Benefícios, Benefício Previdenciário. Definição, Entendimento, Ação Pública, Centralização, Servidor, Modelo, Integração, Atenção, Paciente, Concessão, Benefícios, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Psicológica, Assistência Farmacêutica, Assistência Complementar. Tratamento Terapêutico, Prestação, Unidade de Saúde, Município, Araxá, Credenciamento, Participação, Custeio, Regulamento. Criação, Sistema, Assistência Sanitária, Saúde, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Celebração, Convênio, Município, Pai, Pensionista, Cônjuge, Filho, Dependente. Composição, Conselho Administrativo, Presidente, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Composição, Conselho Fiscal, Auditor-Geral do Estado, Auditoria- Geral do Estado (AUGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Autorização, Presidente, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Suspensão, Atendimento, Servidor, Contribuinte, Dependente, Administração Direta, Administração Indireta.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto de lei complementar ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei Complementar 89 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto de lei complementar ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei Complementar 89 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/10/2022
PLC 89 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 42.
Plenário
PLC 89 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 42.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
14/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/11/2019.