PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2019
Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre
a
obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de
repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo
mês de cada exercício financeiro.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Observação Obriga Poder Executivo a publicar cronograma de repasses de receitas a municípios até segundo mês do exercício financeiro. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Diário Oficial, Sítio Eletrônico, Cronograma Financeiro, Anualidade, Repasse, Receita, Município, Exercício Financeiro.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Observação Obriga Poder Executivo a publicar cronograma de repasses de receitas a municípios até segundo mês do exercício financeiro. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Diário Oficial, Sítio Eletrônico, Cronograma Financeiro, Anualidade, Repasse, Receita, Município, Exercício Financeiro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Fernando Pacheco e Dep. Bartô; Suplentes: Dep. Fábio Avelar de Oliveira e Dep. Bosco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Hely Tarqüínio; Suplente: Dep. Celise Laviola; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Virgílio Guimarães; Suplente: Dep. Marquinho Lemos. Publicada no DL em 23 8 2019, pág 29.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Fernando Pacheco e Dep. Bartô; Suplentes: Dep. Fábio Avelar de Oliveira e Dep. Bosco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Hely Tarqüínio; Suplente: Dep. Celise Laviola; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Virgílio Guimarães; Suplente: Dep. Marquinho Lemos. Publicada no DL em 23 8 2019, pág 29.
01/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
26/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/3/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 28/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/3/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 28/3/2019.