PL PROJETO DE LEI 234/2019
Dispõe sobre cidadania dos nascidos no Estado, objetivando à
instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais
públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal
9534, de 10 de dezembro de 1997.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Registro Civil, Obrigatoriedade, Maternidade, Hospital, Setor Privado, Setor Público, Implantação, Posto, Atendimento, Emissão, Certidão, Registro de Nascimento, Atestado de Óbito, Hipótese, Localização, Municípios, Observação, Critérios.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Registro Civil, Obrigatoriedade, Maternidade, Hospital, Setor Privado, Setor Público, Implantação, Posto, Atendimento, Emissão, Certidão, Registro de Nascimento, Atestado de Óbito, Hipótese, Localização, Municípios, Observação, Critérios.
Documentos
Tramitação
08/05/2019
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
30/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 179.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 179.
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.