PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22/2019
Acrescenta o § 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe
sobre
a publicação no diário oficial do Estado das sindicâncias e auditorias
instaladas nos órgãos e entidades, do resumo da folha de pagamento de
pessoal, do balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do
Estado, das despesas com comunicação, do quadro de pessoal e dos
contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta.)
Situação atual:
Arquivado
8 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Exige a publicação no diário oficial do estado das conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta, o resumo da folha de pagamento do pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do estado para despesas com pessoal, balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do estado, despesas realizadas com propaganda e publicidade, a quantidade de servidores admitida e excluída e os contratos firmados pelo poder público estadual. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Publicação, Diário Oficial, Sindicância, Auditoria, Folha de pagamento, Pessoal, Balanço Financeiro, Previdência Social, Despesa, Comunicação, Publicidade e Propaganda, Quadro de Pessoal, Contrato, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Exige a publicação no diário oficial do estado das conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta, o resumo da folha de pagamento do pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do estado para despesas com pessoal, balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do estado, despesas realizadas com propaganda e publicidade, a quantidade de servidores admitida e excluída e os contratos firmados pelo poder público estadual. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Publicação, Diário Oficial, Sindicância, Auditoria, Folha de pagamento, Pessoal, Balanço Financeiro, Previdência Social, Despesa, Comunicação, Publicidade e Propaganda, Quadro de Pessoal, Contrato, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Professor Wendel Mesquita; Suplente: Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Doorgal Andrada e Dep. Zé Reis; Suplentes: Dep. Zé Guilherme e Dep. Bruno Engler ; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: deputado Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Rosângela Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta ¿ BDL: Efetivo: Dep. Marquinho Lemos; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29. Recebida na ESP em 23/8/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Professor Wendel Mesquita; Suplente: Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Doorgal Andrada e Dep. Zé Reis; Suplentes: Dep. Zé Guilherme e Dep. Bruno Engler ; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: deputado Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Rosângela Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta ¿ BDL: Efetivo: Dep. Marquinho Lemos; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29. Recebida na ESP em 23/8/2019.
23/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 37.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 37.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.