RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2045/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -
pedido de providências para fazer gestões junto ao governador do Estado
com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei Complementar 121,
de 29 12 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, de forma a
equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento
com vida ou não, nos moldes previstos na CLT.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2019
Origem
RQC 3022 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para fazer gestões junto ao governador do Estado com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei Complementar 121, de 29 12 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, de forma a equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos na CLT.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2019
Origem
RQC 3022 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para fazer gestões junto ao governador do Estado com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei Complementar 121, de 29 12 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, de forma a equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos na CLT.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Tramitação
16/07/2019
Remessa do Ofício 2030 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2030 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
16/07/2019
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/7/2019, pág 16.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/7/2019, pág 16.