PL PROJETO DE LEI 176/2019
Altera a Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que Institui a política
de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23680 2020 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23680 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Proposição de Lei PRL 24633 2020
Observação Acrescenta inciso V ao art. 2º, criando banco de empregos para mulher vítima de violência.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Obrigatoriedade, Administração Pública, Criação, Banco de Dados, Emprego, Mulher, Vítima, Violência, Remuneração, Compatibilidade, Mercado de Trabalho.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Proposição de Lei PRL 24633 2020
Observação Acrescenta inciso V ao art. 2º, criando banco de empregos para mulher vítima de violência.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Obrigatoriedade, Administração Pública, Criação, Banco de Dados, Emprego, Mulher, Vítima, Violência, Remuneração, Compatibilidade, Mercado de Trabalho.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Plenário
-
Parecer de Turno Único - Plenário
-
Errata (1)
Tramitação
06/08/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23680 publicada no Diário do Executivo em 7/8/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23680 publicada no Diário do Executivo em 7/8/2020.
17/07/2020
Ofício 1193 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24633 2020 para sanção. Data do envio: 17/7/2020. Data máxima para sanção: 7/8/2020. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1193 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24633 2020 para sanção. Data do envio: 17/7/2020. Data máxima para sanção: 7/8/2020. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2020, pág 2.
17/07/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 176 2019: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 9. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 176 2019: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 9. À sanção.
17/07/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivo 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": Bartô. 66 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 5. À redação final. Recebido na RED em 17/7/2020.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivo 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": Bartô. 66 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 5. À redação final. Recebido na RED em 17/7/2020.
17/07/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 78.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 78.
10/07/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 11/7/2020, pág 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 11/7/2020, pág 23.
17/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 33.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 33.
12/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Marília Campos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Marília Campos.
09/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
07/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 36. Recebido na DDM em 8/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 36. Recebido na DDM em 8/5/2019.
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
27/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2019.