PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2019
PLC 17/2019
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Acrescenta o art 201-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras
providências. (Garante ao servidor direito de comparecer ou acompanhar
dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento
de
saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
113 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2019
Proposições anexadas
PLC 19 de 2019
PLC 74 de 2025
Observação Concede ao servidor direito de comparecer (ou acompanhar dependente, cônjuge ou pai) a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem perda financeira. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Acompanhamento, Consulta, Dependente, Pessoa com Deficiência, Cônjuge, Pais, Exame, Tratamento, Saúde, Ausência, Desconto Salarial, Vencimentos, Remuneração, Salário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2019
Proposições anexadas
PLC 19 de 2019
PLC 74 de 2025
Observação Concede ao servidor direito de comparecer (ou acompanhar dependente, cônjuge ou pai) a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem perda financeira. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Acompanhamento, Consulta, Dependente, Pessoa com Deficiência, Cônjuge, Pais, Exame, Tratamento, Saúde, Ausência, Desconto Salarial, Vencimentos, Remuneração, Salário.
Documentos
Tramitação
17/06/2025
PLC 74 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 25.
Plenário
PLC 74 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 25.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
10/09/2019
PLC 19 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 3.
Plenário
PLC 19 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 3.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
22/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/8/2019.