PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2019
Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que
dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos
oriundos das taxas de segurança pública.
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Trata da destinação de recursos oriundos das taxas de segurança pública. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Beneficiário, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Recebimento, Recursos Financeiros, Origem, Taxa de Segurança Pública, Destinação, Despesa de Capital, Projeto, Segurança Pública, Percentagem, Pagamento, Despesa, Pessoal Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Trata da destinação de recursos oriundos das taxas de segurança pública. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Beneficiário, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Recebimento, Recursos Financeiros, Origem, Taxa de Segurança Pública, Destinação, Despesa de Capital, Projeto, Segurança Pública, Percentagem, Pagamento, Despesa, Pessoal Militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Guilherme da Cunha; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Delegada Sheila e Dep. Delegado Heli Grilo; Suplentes: Dep. Duarte Bechir e Dep. Doutor Wilson Batista; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Mário Henrique Caixa; Suplente: Dep. Professor Cleiton; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Virgílio Guimarães; Suplente: Dep. Léo Portela. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Guilherme da Cunha; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Delegada Sheila e Dep. Delegado Heli Grilo; Suplentes: Dep. Duarte Bechir e Dep. Doutor Wilson Batista; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Mário Henrique Caixa; Suplente: Dep. Professor Cleiton; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Virgílio Guimarães; Suplente: Dep. Léo Portela. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.