PL PROJETO DE LEI 139/2019
PL 139/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados
para pessoas com deficiência física, idosos e gestantes em centros
comerciais, shopping centers,
hipermercados e supermercados e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Anexada a
PL 813 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Fornecimento, Veículo Automotor, Destinação, Deficiente Físico, Idoso, Gestante.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Anexada a
PL 813 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Fornecimento, Veículo Automotor, Destinação, Deficiente Físico, Idoso, Gestante.
Documentos
Tramitação
27/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 24. Anexe-se ao PL 813 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 24. Anexe-se ao PL 813 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.