PL PROJETO DE LEI 1322/2019
PL 1322/2019
Agora
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Dá nova redação ao "caput" do art. 4º-A da Lei nº 13.955, de 20 de
julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos
estabelecimentos carcerários.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Observação Dispõe sobre as autoridades que têm direito ao registro fotográfico, em áudio e em vídeo, das visitas às unidades prisionais do Estado, incluindo ente elas a OAB. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DHU.
Indexação
Resumo Assegura ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção de Minas Gerais, credenciado pelo presidente da entidade a prerrogativa de realizar o registro fotográfico, em áudio e em vídeo, das visitas às unidades prisionais do Estado, para elaboração de seus relatórios e pedidos de providências às autoridades públicas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Observação Dispõe sobre as autoridades que têm direito ao registro fotográfico, em áudio e em vídeo, das visitas às unidades prisionais do Estado, incluindo ente elas a OAB. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DHU.
Indexação
Resumo Assegura ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção de Minas Gerais, credenciado pelo presidente da entidade a prerrogativa de realizar o registro fotográfico, em áudio e em vídeo, das visitas às unidades prisionais do Estado, para elaboração de seus relatórios e pedidos de providências às autoridades públicas.
Documentos
Tramitação
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
26/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 28/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 28/11/2019.